Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar a área de terras denominada Vila Rica, loteá-la expedir títulos de propriedade aos atuais posseiros.
Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado.
Revoga o art. 45 da Lei nº 827, de 20/12/1988; letra "e" do art. 57, da Lei nº 615, de 15/12/1978, que concede isenções do ITBI e do ISS e reduz para 2% a alíquota do ITBI, instituída pela Lei nº 827, de 20/12/1988.
Dá nova redação ao art. 5º da lei municipal nº 826, de 20.12.88.
Autoriza a implantar no Município de Guaíra o Sistema de Retransmissão e Repetição de TV.
Declara de utilidade pública a FULACULT.
Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de CZ$31.690.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar de CZ$70.400.000,00.
Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
Altera a Unidade de Valor para Custeio - UVC para o exercício de 1989.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de CZ$46.273.000,00.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de CZ$6.500.000,00.
Referenda o Convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Justiça e a Prefeitura Municipal de Guaíra.
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1989.
Dispõe sobre anistia, remissão e dá outras providências.
Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de CZ$100.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar no mesmo valor.
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso de bem imóvel à ASSEFAZ.
Isenta taxa de Conservação de Estradas Municipais os imóveis servidos com microbacia.
Promulga o projeto de lei nº 017/88 que "autoriza abertura de crédito adicional suplementar de CZ$30.200.000,00".
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de CZ$5.000.000,00.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h17 · Norma mais recente da lista: 24/05/1989
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026