Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara de utilidade pública, instituição beneficente.
Referenda Termo de Adesão entre o Município de Guaíra e o Governo do Estado do Paraná através da Secretaria da Fazenda, através da Secretaria de Economia e Finanças.
Autoriza doação de terreno ao CPH - Centro de Promoção Humana.
Cria o Conselho Comunitário de Segurança e Assistência Social de Guaíra, Estado do Paraná - CONSEG.
Autoriza doação de terreno à FUMESG e revoga a lei nº 785, de 29.05.87.
Revoga o art. 3º e os dispositivos do art. 1º, da lei nº 653, de 09.12.80, que declaram a CNEC co-partícipe da FEMUSG;
Repõe em 22,708% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município.
Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de CZ$566.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar de CZ$4.390.000,00.
Altera o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC para o exercício de 1988.
Cria o cargo de subprefeito do Distrito de Dr. Oliveira Castro.
Autoriza o Município à adesão ao Plano de Consórcio e dá outras providências.
Estabelece valores venais para base de cálculo do IPTU no exercício de 1988.
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1988.
Autoriza aceitar doação de casas e autoriza doar a famílias carentes.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de CZ$30.000.000,00, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de CZ$3.000.000,00.
Autoriza operação de crédito com o Banestado e abertura de crédito especial de CZ$250.000,00.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de CZ$12.660.000,00, utilizando como recursos o excesso de arrecadação.
Autoriza a aquisição por compra de bens imóveis p/ regularização das propriedades de uso público.
Autoriza a permuta do lote nº 4-rem-A e 5-rem-A, do NLPMG pelo lote nº 10-C da Associação dos Servidores Municipais de Guaíra.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h54 · Norma mais recente da lista: 06/07/1988