Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultura e natural do Município de Guaíra, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e instituo o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
Autoriza o Executivo a firmar com o Centro de Proteção de Vida, convênio de cooperação técnico-financeiro e pedagógica, em valor mensal limitado a R$ 1.185,00.
Dispõe sobre a concessão de incentivos estruturais para empresas que se estabeleçam no Município ou ampliem suas atividades produtoras e dá outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Guaíra.
Autoriza o Executivo a firmar com o Jeep Clube de Curitiba, convênio de cooperação recíproca, para realização da etapa Largada do VIII Transparaná, em valor limitado a R$ 19.160,00.
Atualiza a estrutura organizacional da Administração Municipal de Guaíra.
Autoriza doação de 1.800 m², parte da quadra 1, Loteamento Parque Residencial Anhembi, à Convenção das Igrejas Evangélicas da Assembleia de Deus no Paraná - CIEADP para construção de 01 residências em alvenaria.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaíra-PR para o exercício de 2002. (R$ 21.3600.000,00).
Autoriza o Executivo a firmar convênio em valor limitado de R$ 20.000,00, com a Associação Comercial e Industrial de Guaíra.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.173, de 20.03.2001.
Lei Orgânica do Município de Guaíra-PR
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2001, referendando valores percebidos no mês de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Outorga concessão de direito real de uso, dos bens imóveis da área de lazer "Prainha", à Amovive - Associação dos Moradores do Bairro Vila Velha.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaíra para o período de 2002 à 2005.
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas, até o valor de R$ 75.000,00, destinadas à comemoração de "Jubileu de Ouro" do Município de Guaíra.
Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, referente a tributos municipais.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2002, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a firmar c/ o Banco de Promoção Humana de Guaíra, convênio objetivando controle e combate à Dengue, da Doença de Chagas, da Malária, Esquistossomose, Leishmaniose e outras doenças emergentes e dá outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associação a ações sócio-educativas, e determina outras providências - "Bolsa-escola".
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h29 · Norma mais recente da lista: 16/04/2002