Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG.
Dispõe sobre a criação de cargos, colocação de cargos em extinção, carreira e fixação de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Guaíra.
Desafeta parte da Praça João XXIII - 02 - A e 02 - C da condição de bem de uso comum, para construção de obras públicas.
Altera a Lei Municipal 1615 de 22/12/2008 e autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais) por Operação de Crédito e Crédito Especial o valor de R$ 43.094,90 (quarenta e três mil, noventa e quatro reais e noventa centavos) e dá outras providências.
Cria o Comitê Gestor do Programa Cultivando Água Boa no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1455/2007 de 19 de abril de 2007 e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de profissionais da área de saúde, em caráter emergencial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar e firmar convênio, de cooperação técnico e financeira, com a Itaipu Binacional.
Autoriza doação de imóvel a 7ª Superintendência Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para implantação de delegacia regional na cidade de Guaíra - PR.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de bens imóveis, para fins de implantação de porto hidroviário do Município de Guaíra - PR.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Paraná, cujo objetivo é a instalação da sede da Companhia Independente de Policiamento e Operações de Fronteira (CIPOFRON).
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Tupãssi, com a finalidade de constituir um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107. de 06 de abril de 2005, denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, objetivando a promoção de políticas públicas na área de saúde, conforme dispõem princípios, diretrizes e normas que os regula e artigos 196 a 200 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a concessão de contribuição a ADAMOP - Associação das Primeiras Damas do Oeste do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A.
Cria no orçamento do Município de Guaíra - PR, exercício financeiro de 2009, dotações orçamentárias e categorias econômicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades de Guaíra, exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 1586 de 01/07/2008 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.300,00 por excesso de arrecadação, e R$ 18.559,17 por superávit financeiro, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Grêmio Esportivo Recreativo Beneficente 31 de Março.
Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada Grêmio Esportivo Recreativo Beneficente 31 de Março.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h54 · Norma mais recente da lista: 16/10/2009