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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.637, de 16 de junho de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades de Guaíra, exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2009
Número
1637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada