Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.637, de 16 de junho de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades de Guaíra, exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2009
- Número
- 1637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada