Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 120.000,00 para a execução da obra destinada a Agência e Estação de Rádio do D.C.T. nesta Cidade.
Autoriza a construção de uma estrada de rodagem de Guaíra até os Saltos das Sete Quedas, e dá outras providências.
Concede auxílio da importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ao Colégio "MATER TER ADMIRABILIS" do Distrito de Palotina, Município de Guaíra.
Revoga a Lei nº 45-58 de 24 de julho de 1958, que doa a Quadra nº 26 do Loteamento Urbano desta Prefeitura, ao Banco de Crédito Agrícola da Bacia do Paraná Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Ltda., e a outros beneficiados com a mesma Lei.
Proíbe a instalação de novos quiosques e determina providências para cessar o funcionamento dos atuais.
Estabelece a área mínima de 64,00m² para todas as construções dentro do perímetro urbano do Município.
Regula as construções de Açougues, Hospitais, Colégios e Frigoríficos dentro da sede do Município.
Abre no presente exercício o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para a aquisição de máquina de escrever para a Câmara M. de Guaíra.
Autoriza o Executivo Municipal a doar 02 lotes constantes do Novo Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra, ao 8º Distrito Rodoviário de Foz do Iguaçu.
Anula a Lei nº 18 de 03 de janeiro de 1955, e cria a nova Taxa sobre Árvore Abatida, no Município de Guaíra, e dá outras providências.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1959.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato com a Telefonica Sul Paranaense Ltda. para a exploração dos serviços telefônicos no Município de Guaíra, de acordo com a minuta de Contrato enviada a Câmara M. de Guaíra.
Autoriza o Executivo Municipal a doar a quadra nº 33 do Loteamento Urbano da Prefeitura, para a construção do hospital, que será construído pela cidade de 06 (seis) médicos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaíra, a doar 2 lotes urbanos constantes do Novo Loteamento Urbano da Prefeitura, ao Vasco da Gama Esporte Clube.
Abre crédito especial de Cr$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos cruzeiros), e dá outras providências.
Dá denominação, a uma rua constante no Novo Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra.
Autoriza ao Executivo Municipal a doar a quadra nº 26 do Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal De Guaíra, para a sede do Banco De Crédito Agrícola da Bacia do Paraná Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Ltda., cooperativa que venha a se organizar anexa ao mesmo banco, Associação Rural De Guaíra e casas dos funcionários do citado estabelecimento bancário em organização.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal, à tornar sem efeito a doação da quadra nº 29 do Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra, para a Sociedade Vicente Palloti (Padres Palotinos) e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal à proceder permuta de 8 lotes constantes da quadra nº 104 do Loteamento desta Prefeitura, por outros vagos existentes no mesmo Loteamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre a troca do terreno doado à Liga Esportiva de Guaíra.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h15 · Norma mais recente da lista: 02/05/1959