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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 55, de 24 de fevereiro de 1959

Estabelece a área mínima de 64,00m² para todas as construções dentro do perímetro urbano do Município.

Data
24 de fevereiro de 1959
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada