Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 55, de 24 de fevereiro de 1959
Estabelece a área mínima de 64,00m² para todas as construções dentro do perímetro urbano do Município.
- Data
- 24 de fevereiro de 1959
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada