Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.471.000.
Concede isenção tributária à Vva. FRANCISCA MARTINS GOUVEIA.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 123/61 de 21 de julho de 1961 que cria a Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais.
Prevê medidas para construções de prédios em ruas do perímetro urbano da Cidade de Guaíra e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a lançar a Contribuição de Melhoria pelos Serviços de Meio-fio executados e que forem feitos na Cidade, conforme específica.
Concede isenção à Cooperativa Agrícola Bandeirante, do pagamento de tributos municiais que incidem sobre o seu entreposto de Guaíra, durante o exercício de 1966.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal, na base de 20% sobre os atuais.
Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a todos os atos necessários para a retífica ou ampliação das divisas territoriais do Município.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fixar a tabela de preço para venda de pedras pelo Município durante o exercício de 1966.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênios e (ou) termos de cooperação com a Secretaria de Educação e Cultura, para os fins que especifica.
Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Regula o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a SANEPAR e (ou) com SPVERFSP e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir por compra, da Cia Mate Laranjeira S/A., 5 (cinco) lotes de terrenos urbanos, nesta cidade, com a área total de 2.622,66m², doá-los à "ELETROBRÁS", e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Grêmio Estudantil Castro Alves - GECA, de Guaíra, 60m³ de pedra britada, no valor de Cr$ 540.000.
Concede isenção à Cooperativa Agrícola de Cotia, do pagamento dos tributos municipais que incidem sobre o seu "sub-negócio" de Guaíra, durante o ano de 1966.
Abre crédito especial de Cr$ 8.605.400 para os fins previstos.
Modifica em parte a tabela anexa ao Código Tributário criado pela Lei Municipal nº 112/61 de 28/4/61.
Cria o Curso Municipal Intensivo de Aperfeiçoamento dos Professores Rurais.
Declara de utilidade pública o "MUSEU SETE QUEDAS", e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h02 · Norma mais recente da lista: 30/09/1966