Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de créditos especial até à importância de NCr$ 50.825,16 para os fins que especifica.
Autoriza abertura de crédito suplementar até a importância de NCr$ 43.475,65, conforme especifica.
Dispensa da concorrência pública a venda e a aquisição de máquinas de escritório que especifica.
Autoriza a abertura de concorrência pública para a concessão de transporte coletivo, considerado serviço de utilidade pública.
Dispõe sobre a concessão do salário-família, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Praça na Cidade de Guaíra.
Autoriza o Executivo Municipal a receber por instrumento público de doação, um caminhão Ford F-600, ano 1956, propriedade do Estado do Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a determinar as providências necessárias para que o Município receba um auxílio no valor de NCr$ 100.000,00, mediante apresentação de projeto de serviço de esgotos sanitários da Cidade, à CEFF.
Autoriza o Executivo a receber em doação, por instrumento público de transferência, o prédio do antigo Hotel Guaíra, seus pertences e respectivo terreno.
Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional no valor de NCr$ 87.850,00.
Autoriza ao Executivo transferir dotação orçamentária.
Torna extensivas as disposições constantes do Código Tributário e sua tabela anexa, com referência a propagandas, fazendo-as incidirem sobre a afixação de cartazes, letreiros ou outros meios lícitos.
Dispõe sobre a denominação de via pública na Cidade.
Autoriza o Executivo a adquirir por compra um traxcavator e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênios, termos de cooperação e ajuda financeira e técnica, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a mandar abrir concorrência pública para a venda de máquinas contábeis usadas e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a determinar a abertura de concorrências públicas, conforme especifica.
Autoriza o Prefeito Municipal a determinar a execução dos serviços de meio-fio, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a doar à Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis um conjunto componente de um parque infantil e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a abrir concorrência pública ou administrativa para exploração dos serviços de matadouro do Município, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h44 · Norma mais recente da lista: 23/09/1967