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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 296, de 26 de junho de 1967

Torna extensivas as disposições constantes do Código Tributário e sua tabela anexa, com referência a propagandas, fazendo-as incidirem sobre a afixação de cartazes, letreiros ou outros meios lícitos.

Data
26 de junho de 1967
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada