Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece o quadro urbano da sede do Município.
Dispõe sobre a criação da Taxa de Conservação de Estradas Municipais.
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 361 de 28 de julho de 1969.
Cria o quadro do pessoal fixo da Prefeitura Municipal de Guaíra, e dá outras providências.
Dispõe sobre o plano geral de classificação de cargos da Prefeitura Municipal de Guaíra e fixa novos padrões de vencimentos.
Organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaíra e dá outras providências.
Institui a Medalha de Ouro para a Escola de Comércio de Guaíra.
Autoriza a aquisição de um trator caterpillar D4D, da Paraná Equipamentos S/A., anulação de crédito orçamentário, abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Autoriza ao Executivo Municipal firmar convênio com a TELEPAR para a instalação da rede de telefone interurbanos, e dá outras providências.
Autoriza aquisição de um caminhão Ford F-600-A, ratificando transação realizada pelo Executivo Municipal, no valor total de NCr$ 27.896,00.
Autoriza a venda do lote 4 da quadra 26 ao Banco do Brasil S/A., pelo preço de NCr$ 100,00 e dá outras providências.
Autoriza convênio com o MEC no valor de NCr$ 15.000,00.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 900,00 para o fim que especifica.
Derroga a Lei nº 175/63, de 13/11/1963, nº 224, de 05/06/1965, revoga a Lei nº 240, de 18/02/1966, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a adquirir os imóveis territoriais urbanos, que especifica.
Autoriza abertura de créditos adicionais os quais especifica, para atender despesas no montante de NCr$ 11.764,00, e anulação de dotação orçamentária para lhes servir de recursos.
Autoriza o Executivo Municipal a vender pelo preço de NCr$ 50,00 o lote 16 da quadra 79, loteamento urbano da Prefeitura, à Sociedade de Seicho-No-Ie do Brasil.
Autoriza o Executivo a contratar com a Planepar Ltda. os serviços de elaboração de um plano diretor integrado, para o Governo Municipal de Guaíra.
Revoga leis municipais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Aero Clube de Guaíra o direito de utilizar o campo de aviação do Município.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h39 · Norma mais recente da lista: 24/11/1969