Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina Cel. Octávio Tosta da Silva as atuais Av. "I" do loteamento urbano da Cia. Mate Laranjeira e "C" do loteamento urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra.
Adota, como símbolo municipal, o hino que menciona.
Cria a Banda Municipal Professor Calvoso e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, para fins educacionais.
Ratifica autorização conferida ao Chefe do Executivo Municipal para permuta dos terrenos que especifica.
Acrescenta ao sistema tributário do Município dispositivo sobre favor fiscal.
Ratifica a adoção do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, enquanto não houver estatuto próprio do Município, e reformula a designação de Diário Oficial do Estado como órgão das publicações oficiais dos atos municipais.
Autoriza a aquisição de terrenos para futuras instalações de indústrias, conforme especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de NCr$ 7.800,00, para os fins que especifica.
Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal, na base de 30% sobre os atuais.
Denomina artérias da Cidade, conforme especifica.
Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 176/63 de 13/11/63.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de NCr$ 3.843,79.
Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de NCr$ 78.055,06 para os fins que especifica.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir de particular e doar ao Consulado Paraguaio o terreno que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a celebrar contrato com a Secretaria da Agricultura do Paraná, para, através do Fundo de Equipamento Agropecuário (FAEP), adquirir um trator de esteiras "14 oktobar", TG-90S, ao preço de FOB de US$ Yug 17.910,00, com financiamento externo, e dá outras providências.
Autoriza abertura de créditos adicionais para os fins e nas condições que especifica.
Autoriza o Executivo a prorrogar, por mais um ano a partir de 30/5/69, o contrato de locação do prédio-sede da Prefeitura, com a Agência do Banco do Brasil S/A.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de NCr$ 800,00 para a expedição agro-pecuária anual sob o patrocínio da Associação Cultural de Guaíra.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h24 · Norma mais recente da lista: 29/03/1969