Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 112.671,21 (cento e doze mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 087/2020
Dispõe sobre o Sistema Alternativo de Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros.
Altera a Lei nº 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2011, Concede isenção de impostos aos contribuintes que vierem a aderir ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. Mensagem nº 067/2020
Institui o Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos com Necessidades Nutricionais Especiais (PM-ANINNE) no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. Mensagem nº 084/2020
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a “Festa Julina”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária e cooperativas de crédito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o “Centro Cultural Beneficente Islâmico de Foz do Iguaçu”.
Dispõe sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Institui o Código de Ética Parlamentar.
Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica - Rua Vicente Feola. Mensagem nº 035/2020.
Institui o programa "Adote uma Placa".
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 20 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 081/2020
Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável – PDDIS/2016-2017. Mensagem nº 066/2020
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.107, de 4 de outubro de 2005, que “Impõe aos estabelecimentos da rede pública de ensino, a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar casos de alunos com excesso de faltas não justificadas, na forma que especifica”.
Altera a Lei nº 4.381, de 16 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano”.
Declara de Utilidade Pública a “Confraria Paranaense de Capoeira”.
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Foz do Iguaçu ao Senhor ADRIANO CÉZAR DE SOUZA.
Altera o Decreto nº 21.389, de 18 de junho de 2012, que Outorga Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação Internacional Vida Animal.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 89/2020, que: Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município devidas ao Fundo Previdenciário do Foz Previdência, conforme específica.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h13 · Norma mais recente da lista: 18/12/2020