Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.107, de 4 de outubro de 2005, que “Impõe aos estabelecimentos da rede pública de ensino, a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar casos de alunos com excesso de faltas não justificadas, na forma que especifica”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2020
Autoria: Rudinei de Moura
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.