Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 23 DE JUNHO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 19 DE JJUNHO DE 2023. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL). SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da RedeMunicipal de Ensino
PORTARIA Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Ementa: Nomeia o Encarregado pelo tratamento de dados, conforme LGPD.
PORTARIA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR.
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064- 47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 09 de Junho de 2023, em conformidade ao Decreto nº 73/2023, de 07 de Junho de 2023, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 02 DE MAIO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028, estabelece outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 02DE MAIO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios aos Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028 e estabelece outras providências.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 26 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 08 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 08 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 03 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido recesso do dia 23 de Maio de 2023 no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck ? Pr., em decorrência do falecimento do inestimável Dr. Vanoil Alves de Almeida, ex-Vereador e ex-Servidor Público desta Casa de Leis.
PORTARIA Nº 10, DE 04 DE MAIO DE 2023 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 762, de 06 de Junho de 2022, artigo 22, parágrafo único, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos desta Casa de Leis: RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Público deste Poder Legislativo Municipal abaixo relacionado, adicional de 20% sobre seus vencimentos, em função
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 12 ABRIL DE 2023 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão de Férias a Servidora Pública Efetiva da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Andreia Vivian Amaral Valentini e dá outras providências.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 08 DE MARÇO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) . SÚMULA: Institui a majoração do Auxílio Alimentação aos servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento CC1 e dá outras providências.
69 - LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO). SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL(EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h14 · Norma mais recente da lista: 26/06/2023