Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 10, de 07 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
- Data
- 7 de junho de 2023
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).