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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 10, de 07 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Data
7 de junho de 2023
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).