Legislação municipal · Cascavel (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área da condição de Utilidade Pública e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026.
Altera dispositivos da Lei nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere à ampliação do número de vagas dos cargos de Farmacêutico e Nutricionista.
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Religioso no Município de Cascavel.
Altera as Leis Municipais nº 7.820 de 03 de Outubro de 2025 - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de novembro de 2025 - Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025 Lei Orçamentária Anual para 2026.
Altera as Leis Municipais nº 7.820 de 03 de Outubro de 2025 - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de novembro de 2025 - Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025 Lei Orçamentária Anual para 2026.
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2026 e dá outra providências.
Revoga a Lei Municipal nº 6.994, de 23 de maio de 2019, e estabelece disposições transitórias.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientização da Epilepsia".
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o evento "Cascavel é Poesia".
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento e Protagonismo Juvenil no Município de Cascavel.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar lote urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Reciclagem".
Dispõe sobre a proibição de contratação, admissão ou utilização de mão de obra de condenados por crime de estupro, em espaços públicos do Município de Cascavel.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Mês de Certificação em Gestão de Responsabilidade Ambiental, Social e Governança, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.595, de 14 de abril de 2003, que declara de utilidade pública a Associação Regional dos Criadores de Bovinos das Raças Leiteiras do Oeste do Paraná.
Institui o Programa Municipal de Inclusão Socioprodutiva no âmbito do Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga do Esporte", no município de Cascavel.
Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel a "Semana Municipal do Biomédico".
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 12h35 · Norma mais recente da lista: 09/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026