Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Dispõe sobre a proibição de contratação, admissão ou utilização de mão de obra de condenados por crime de estupro, em espaços públicos do Município de Cascavel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Policial Madril