Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar lotes urbanos para Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito