Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Revoga a Lei Municipal nº 6.994, de 23 de maio de 2019, e estabelece disposições transitórias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito