Câmara Municipal de Cascavel (PR)
Lei Ordinária nº 8.024, de 28 de outubro de 2026
lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2026 e dá outra providências.
- Data
- 28 de outubro de 2026
- Número
- 8024
- Publicação
- 29 de outubro de 2026 · OOEMC
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito