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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (PR)

Lei Ordinária nº 8.024, de 28 de outubro de 2026

lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2026 e dá outra providências.

Data
28 de outubro de 2026
Número
8024
Publicação
29 de outubro de 2026 · OOEMC
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de outubro de 2026

Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito