Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.
Norma correlata
DECRETO nº 37, de 12 de dezembro de 1967Estabelece normas para a construção de calçadas em ruas, avenidas e logradouros públicos.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 804, de 01 de julho de 1993Dispoe sobre a aprovação de edificações de Conjunto Habitacionais e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 907, de 09 de junho de 1995Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo 530, da lei n° 46/64 (codigo de posturas e obras ) e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 922, de 22 de setembro de 1995Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo 530, da lei n° 46/64 (código de posturas e obras) e dá providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.360, de 08 de maio de 2001ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 438 DA LEI Nº 46/64, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1964 - CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, OBRIGANDO A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO EM ESCADAS DE EDIFÍCIOS DE ACESSO PÚBLICO E OUTROS IMÓVEIS.