Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispoe sobre a aprovação de edificações de Conjunto Habitacionais e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.