Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece normas para a construção de calçadas em ruas, avenidas e logradouros públicos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.