Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 438 DA LEI Nº 46/64, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1964 - CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, OBRIGANDO A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO EM ESCADAS DE EDIFÍCIOS DE ACESSO PÚBLICO E OUTROS IMÓVEIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 60, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.