Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 1.670, de 20 de março de 1998Regulamenta a Lei nº 1.103, de 20 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Mourão”.
Norma correlata
DECRETO nº 1.839, de 02 de fevereiro de 1999Altera os artigos 3º e 26 do Decreto nº 1670, de 20 de março de 1998, que regulamentou a Lei nº 1.103/98 que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 2.328, de 24 de agosto de 2001Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais - FEPAC e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.994, de 23 de julho de 2004Altera e acresce dispositivos aos artigos 3º e 26 do Decreto nº 1.670, de 20 de março de 1998, alterado pelo Decreto nº 1.839, de 2 de fevereiro de 1999, que regulamentou a Lei nº 1.103/98, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Mourão.
Norma correlata
DECRETO nº 3.016, de 10 de setembro de 2004Estabelece o valor destinado ao incentivo de projetos culturais, nas modalidades MECENATO e FEPAC, para o exercício 2005.
Norma correlata
DECRETO nº 3.353, de 11 de novembro de 2005Fixa o valor a ser destinado no exercício financeiro de 2006 ao programa de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, nas modalidades FEPAC e MECENATO.
Norma correlata
DECRETO nº 3.627, de 01 de novembro de 2006Altera o Decreto nº 2.328, de 20 de agosto de 2001, que Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais - FEPAC e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.927, de 14 de novembro de 2007Fixa o valor a ser destinado no exercício financeiro de 2008 ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, nas modalidades FEPAC e MECENATO.
Norma correlata
DECRETO nº 4.653, de 27 de outubro de 2009Fixa o valor a ser destinado no exercício financeiro de 2010 ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, nas modalidades FEPAC e MECENATO.
Norma correlata
DECRETO nº 5.789, de 09 de novembro de 2012Fixa o valor a ser destinado no exercício financeiro de 2013 ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, nas modalidades FEPAC e MECENATO.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.800, de 26 de novembro de 2024Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campo Mourão, Estado do Paraná, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações, recursos humanos e financiamento, em conformidade com o artigo 216-A, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 977, de 28 de junho de 1996Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Campo Mourão, denominado PRÓ-CULTURA.