Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 5.789, de 09 de novembro de 2012
Fixa o valor a ser destinado no exercício financeiro de 2013 ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, nas modalidades FEPAC e MECENATO.
- Data
- 9 de novembro de 2012
- Número
- 5789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.103, de 20 de fevereiro de 1998Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Campo Mourão.