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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 5.789, de 09 de novembro de 2012

Fixa o valor a ser destinado no exercício financeiro de 2013 ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais, nas modalidades FEPAC e MECENATO.

Data
9 de novembro de 2012
Número
5789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.