Legislação municipal · Campo do Tenente (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o anexo II da Lei Municipal n°1.076/2022, modificando as atribuições do Cargo de Diretor Geral.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER O AUXILIO-MORADIA E AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o Exercício de 2025 a 2028.
Concede a reposição inflacionárias e aumento real para adequação de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Campo do Tenente-PR.
Regulamenta a dispensa presencial, na forma da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras providências
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS, INATIVOS COM E SEM PARIDADE, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O TERMO DE CONVÊNIO COM A AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ-AMEP, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS METROPOLITANA.
Altera o valor da bolsa-auxílio dos estagiários do Poder Legislativo previsto no Anexo I da Resolução 002/2022.
Regulamenta procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, na forma da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras providências
Altera o artigo 21 da Lei Complementar 11/2022 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campo do Tenente e dá outras providências, e acresce o Anexo III.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL PARA DESISTÊNCIA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA, DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DAS VERBAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a doação do veículo oficial do Patrimônio da Câmara de Campo do Tenente ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Regulamenta o agente de contratação, na forma da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras providências
Regulamenta o processo de contratação direta, na forma da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras providências
Dispõe sobre a aprovação das contas do poder executivo, com ressalvas, relativas ao exercício financeiro de 2020.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder cestas natalinas aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Campo do Tenente.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 11/03/2024