Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Regulamenta a dispensa presencial, na forma da Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autores: Beto Maurer, Lucie Christine Cavalheiro, Paulo Renato Quege, Solange Maria de Lima Fávaro