Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA, DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DAS VERBAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: Weverton Willian Vizentin - Prefeito