Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ $ 320.000,00 ( TREZENTOS E VINTE MIL REAIS ), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ $ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS ), DESTINADOS A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 3.066 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -LOA 2022.
ALTERA O ARTIGO 260-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIANTAR O PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS PRÊMIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ata da 41ª Sessão Ordinária em 12/12/2022
Ata da 40ª Sessão Ordinária em 05/12/12
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 39, da Constituição Federal, publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos referentes ao exercício de 2022, a saber:
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor MOACIR MARCELO MONÇÃO, servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quinquênio, relativo ao período de 20/06/2017 a 19/06/2022, à partir do dia 05/12/2022, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O percentual de 50% (cinquenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário.
Exonerar a servidora ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELLO, à partir do dia 01 de dezembro de 2022.
Exonerar o servidor ALAN CRISTIE CAMARGO, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELLO, à partir do dia 01 de dezembro de 2022.
Ata da 39ª Sessão Ordinária em 28 11 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS Á INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.116, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS PARA MULHERES -FMPPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato Processo Administrativo: 055/2022 Nº do Contrato: 20/2022 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA PARA NÚMERO LIMITADO DE USUÁRIOS, PARA EXECUÇÃO DE ORÇAMENTOS, CONTABILIDADE, FINANCEIRO, LICITAÇÕES E CONTRATOS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, FROTAS, RECURSOS HUMANOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONTÍNUA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO. Gestor do Contrato: LUCIANO RADIGONDA Contratada: MSYS TECNOLOGIA LTDA. Fiscal do Contrato: ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA Fiscal Substituto: VITTÓRIA ALVES DIAS
Ata da 38ª Sessão Ordinária em 21 11 2022 - Eleição da Mesa
Ata da 37ª Sessão Ordinária em 14 11 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato: Processo Administrativo: 067/2022 Nº do Contrato: 20220208 Objeto: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO (PROGRMA INTERLEGIS). Gestor do Contrato: VITTÓRIA ALVES DIAS Contratada: ILB/INTERLEGIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Fiscal do Contrato: JUCIARA FERRAZ BACINELLO Fiscal Substituto: VITTÓRIA ALVES DIAS
FICA DENOMINADA ALZIRA GUEDES DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA SADAMU ANAMI, LOTE 1 A 8, QUADRA 10, NO JARDIM NOVO BANDEIRANTES, NESTA CIDADE DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ.
ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: CONCEDER ao servidor JOSÉ PINHEIRO NETO, Servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quinquênio, relativo ao período de 23/12/2007 a 22/12/2012, à partir do dia 16/11/2022, de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O percentual de 50% (cinquenta por cento) restante, fica convertido em abono pecuniário.
Ata da 36ª Sessão Ordinária em 07 11 2022
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h07 · Norma mais recente da lista: 13/12/2022