Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada em 2.6.2025
ART. 1º - Regulamentar a Avaliação de Estágio Probatório no âmbito da Câmara Municipal de Cambé, em conformidade com o artigo 23, da Lei Municipal no 1. 718, de 19 de dezembro de 2003 - Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Autorizo o Poder Executivo Municipal a acrescentar a quantidade de meta física na Lei Municipal nº 3.068/2021-Plano Plurianual 2022 - 3.238-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2025.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município-REFISCAMBÉ e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar a prática da Telessaúde no Município de Cambé e dá outras providências.
Ata da 15ª Sessão Ordinária
Dispõe acerca da prestação de contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme Instrução Normativa 172/2022 do Tribunal de Contas do Paraná.
Ata da 14ª Sessão Ordinária
Ata da 13ª Sessão Ordinária
Concede o título de Utilidade Pública à Associação da Feira do Céu de Artesanato e Culinária.
Autoriza o reembolso de despesas de transporte, alimentação e hospedagem para até 2 (dois) pesquisadores vinculados ao Convênio a ser celebrado entre o Município de Cambé e a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), para a execução do projeto “Kalulu: Ponte entre a Neurociência e Ferramentas Pedagógicas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental", e dá outras providências.
Ata da 12ª Sessão Ordinária
Ata da 11ª Sessão Ordinária
Ata da 10ª Sessão Ordinária
Institui o Sistema Municipal de Ensino no Município de Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 12. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Dispensa de licitação: 11/2025 Contrato Administrativo: 03/2025 Objeto: Serviços de Desinsetização Desratização e Limpeza de Caixa D'Água na sede e anexo administrativo da Câmara Municipal de Cambé Fornecedor: MARANATAH CONTROLE DE PRAGAS LTDA CNPJ: 41.665.677/0001-26. Na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN
Ata da 8ª Sessão Ordinária realizada em 7.4.2025
O Presidente da Câmara Municipal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: aRT. 1º: - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Cambé, referente à: Inexigibilidade de licitação nº. 01/2025 Objeto: Serviço público de distribuição de energia elétrica Fornecedor: Copel distribuição CNPJ: 04.368.898/0001-06 na forma da tabela abaixo: Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Gestor Substituto: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN
Dispõe acerca da aprovação das Contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2022 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acordão de parecer prévio nº 91/23 – Tribunal Pleno. Acórdão que deu parcial provimento a Recurso de Revista, com reforma da decisão de irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa fundamentada no art. 87, §4° da Lei Orgânica do TCEPR. Existência de contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa aplicada.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h42 · Norma mais recente da lista: 02/06/2025