Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município-REFISCAMBÉ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.