Legislação municipal · Araucária (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara de Utilidade Pública a Associação Apadrinhamento Canino – Acolhimento e bem-estar animal, conforme especifica.
Altera a Lei Municipal nº 3.659/2020 que Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Araucária, conforme especifica.
Regulamenta o Inciso VIII, do Art. 11 da Lei Orgânica de Araucária, fixando o subsídio mensal a partir da legislatura 2025-2028 e institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências.
Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down.
Dispõe sobre a implantação de lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária.
Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Desenvolvimento da Saúde Mental e Habilidades Socioemocionais a ser desenvolvido em escolas da rede municipal de ensino da cidade de Araucária, regulamentando o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Autoria do Vereador Vilson Cordeiro.
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019.
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 154.524,44 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo.
Dispõe sobre o Dia Municipal de conscientização do Sepse (Septicemia), e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico.
Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária à Senhora Maria das Graças dos Santos, conforme especifica.
Altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de 2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária/TRiAR - Araucária aos Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para atuarem no Município de Araucária.
Dispõe sobre a criação do Dia da Troca do livro nas escolas da rede Municipal de Ensino de Araucária, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de Araucária.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, que “dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do Município de Araucária.
Autoriza o Executivo criar o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes do Município de Araucária.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h49 · Norma mais recente da lista: 13/01/2023