Câmara Municipal de Araucária (PR)
Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2022
Autoria: Irineu Cantador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei n° 4087/2022 publicada no dia 11/01/2023 no Diário Oficial do Município. Edição 1241/2022