Legislação municipal · Araucária (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), na forma em que especifica.
Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR.
Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.793, de 30 de Novembro de 2021, conforme especifica.
Autoriza o Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares.
Dispõe sobre a implantação do Programa “Minha Creche também é Saúde” no Município de Araucária, e dá outras providências.
Institui no calendário o Dia Municipal do Voluntariado a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
Institui o dia Municipal de conscientização e orientação da doença celíaca no Município de Araucária.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual da Câmara Municipal de Araucária-PR.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Passeio Turístico Para Idosos.
Transfere imóveis, matrículas 5.267 e 33.472, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica.
Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Alopecia no âmbito do município de Araucária e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a instituir o selo “Amigo dos Animais” no Município de Araucária.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública.
Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial do Autismo na entrada dos banheiros de pessoas portadoras de deficiência no Município de Araucária.
Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Institui o programa “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de Araucária
Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h26 · Norma mais recente da lista: 26/07/2023