Câmara Municipal de Araucária (PR)
Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2023
Autoria: Pastor Castilhos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
4.206-2023 - Matéria publicada no dia 27_07_2023. Edição 1375_2023