Câmara Municipal de Araucária (PR)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autoria: Professor Valter
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 11-07-2023. Edição 1363_2023