Legislação municipal · Ângulo (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Regulamenta o Contrato Verbal para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito do Legislativo Municipal de Ângulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ângulo, Estado do Paraná.
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao exercício financeiro de 2.023.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.685/2026 e dá outras providências.
Concede Diárias aos Vereadores(as) da Câmara Municipal de Ângulo - Pr.
Autoriza o Poder Executivo a transformar Lotes Rurais em Zona Urbana e altera a Lei Municipal n. 1.221/2020, que dispõe sobre o novo Perímetro Urbano do Município de Ângulo e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dispõe sobre aceitação de doação com encargos pelo Município de Ângulo e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.641/2025.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do IPAM e dá outras providências.
Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Concede Diárias aos Vereadores(a) da Câmara Municipal de Ângulo - Pr.
Concede Diárias aos Vereadores(a) da Câmara Municipal de Ângulo - Pr.
Dispõe sobre a concessão de progressão funcional por titulação, nos termos do art. 23, inciso VII, da Resolução nº 005/2025, ao Servidor Alexisandri Ferreira.
Concede Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ao servidor da Câmara Municipal de Ângulo, Alexisandri Ferreira.
Homologa a composição das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Ângulo-PR para a Sessão Legislativa de 2026.
Realiza a Progressão Vertical por tempo de serviço dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ângulo.
Nomeia a comissão de avaliação de títulos para atuar na avaliação de progressão vertical por titulação dos servidores da Câmara Municipal de Ângulo, durante o exercício de 2026.
ALTERA O ANEXO ÚNICO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h32 · Norma mais recente da lista: 10/03/2026