Câmara Municipal de Ângulo (PR)
ALTERA O ANEXO ÚNICO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.325, de 24 de agosto de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os bens imóveis que especifica.