Legislação municipal · São Benedito do Sul (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para recebimento, análise e resposta às requisições de exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito do Sul, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento de prevenção, comunicação, resposta, tratamento, registro e mitigação de incidentes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, inclusive os que envolvam acervos físicos e digitais, no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito do Sul, e dá outras providências.
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ´PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL, ESTADO DE PERNAMBUCO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a aplicação da Leifederal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito Do Sul - Pernambuco, e revoga o Decreto Legislativo nº 002/2023.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL/PE.
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE.
Cria a Função Gratificada de Pregoeiro e a Gratificação para o exercício das funções típicas de Tesoureiro no âmbito do Município de São Benedito do Sul/PE, e dá outras providências.
Altera a nomenclatura e atribuições dos cargos de Auxiliar de Contabilidade e Diretor de Contabilidade, constantes dos Anexos I e 11 da Lei Municipal nO 259, de 16 de abril de 1993, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Prestação de Serviço Civil Voluntário, e dá outras providências.
Autoriza a saída do Município de São Benedito do Sul do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - CONSEGIPE e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público e Tabela de Temporalidade Documental da Câmara Municipal de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco.
DENOMINAR A RUA PROJETADA Nº 07 NO LOTEAMENTO ZÉ BALBINO 2 DE "RUA OSCAR LUIZ DA SILVA", BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DENOMINAR A RUA PROJETADA № 06 NO LOTEAMENTO ZÉ BALBINO 2 DE "RUA MARIA JOSÉ NUNES", ВЕМ СОМO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DENOMINAR A RUA PROJETADA N 05 NO LOTEAMENTO ZÉ BALBINO 2 DE "RUA MARIA DO CARMO FERREIRA", BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, à Senhora Maria Do Socorro De Barros Y Durán, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento cultural e literário da comunidade local.
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL-PE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL № 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Fixa o Reajuste do valor do salário para o ano de 2025 dos servidores da Câmara Municipal de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO,PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI, SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS A AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COM RECURSOS DO FUNDO DE FERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - PNCF - E OU PROGRAMAS SIMILARES, POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 22h26 · Norma mais recente da lista: 02/09/2026