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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Decreto Legislativo nº 3, de 10 de setembro de 2025

Dispõe sobre a aplicação da Leifederal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito Do Sul - Pernambuco, e revoga o Decreto Legislativo nº 002/2023.

Data
10 de setembro de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada