Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)
Decreto Legislativo nº 3, de 10 de setembro de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Leifederal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito Do Sul - Pernambuco, e revoga o Decreto Legislativo nº 002/2023.
- Data
- 10 de setembro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada