Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)
Lei Ordinária nº 741, de 26 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI, SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS A AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COM RECURSOS DO FUNDO DE FERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - PNCF - E OU PROGRAMAS SIMILARES, POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
- Data
- 26 de dezembro de 2024
- Número
- 741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada