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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Lei Ordinária nº 741, de 26 de dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI, SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS A AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COM RECURSOS DO FUNDO DE FERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - PNCF - E OU PROGRAMAS SIMILARES, POR MEIO DE RECURSOS PÚBLICOS, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

Data
26 de dezembro de 2024
Número
741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada