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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Resolução nº 2, de 10 de agosto de 2026

Dispõe sobre o procedimento administrativo para recebimento, análise e resposta às requisições de exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito do Sul, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada