Legislação municipal · Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
NOMEAR Roseal Francisco de Queiroz, para o Cargo em Comissão de Auxiliar Legislativo, Símbolo CC-3.
Altera o Art. 3º da Lei 937/91 de 18 de junho de 1991.
Ficam rejeitadas as Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, relativas ao exercício do ano de 1991.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar Ações que o Munícipio de Santa Cruz do Capibaribe é titular, como sócio minoritário do Capital Social da Companhia Energética - CELPE, Telecomunicações de Pernambuco - TELPE e da Companhia de Saneamento - COMPESA e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar aos profissionais da saúde até dois planos suplementares por semana, de conformidade com as necessidades dos serviços de saúde pública do Munícipio.
Cria na Secretária Municipal de Saúde o cargo de Coordenador da Vigilância Sanitária, símbolo CC-II; e os cargos de Vigilantes Sanitário Municipal, símbolo CC-VII.
Cria na Secretária Municipal de Saúde os cargos em comissão de Instrutor Supervisor do PACS, símbolo CC-1; e os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, símbolo CC-VII.
Fica instituída a gratificação atribuída aos Agentes Fiscais de Rendas Municipais, em efetivo exercício na Secretária de Finanças.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a dispensa do pagamento de multa e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Munícipio, de exercícios e períodos ao mês de setembro de 1994.
Cria no quadro de pessoal do Executivo os cargos comissionados da Guarda Municipal.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimento para o triênio 1995-1997.
Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Capibaribe para o Exercício Financeiro de 1995.
Assegura aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de primeiro e segundo graus da rede pública e particular do munícipio, bem como aos universitários, o pagamento de meia-passagem.
Assegura aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de primeiro e segundo graus da rede pública e particular do munícipio, bem como aos universitários, o pagamento de meia-entrada.
Denomina por ordem numérica as artérias públicas localizadas no Loteamento Manoel Monteiro, Bairro Nova Santa Cruz.
Denomina por ordem numérica as artérias públicas localizadas no loteamento Lot. Santo Amaro, Bairro Dona Dom.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores municipais.
Passa a ser de 50% e 40% as gratificações das funções de Supervisor de Ensino FG-1 e Secretário de Escola FG-2.
Denomina por ordem numérica as artérias públicas localizadas no loteamento Dona Lica, Bairro Dona Dom.
Ficam denominadas Rua JOSÉ MANOEL DE SOUZA, rua Projetada nº 04, localizada no localizada no loteamento Bela Vista, e Av. IRMÃ EVELINE a Av. Projetada Nº 02, localizada no Loteamento Dona Lica.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h32 · Norma mais recente da lista: 01/01/1995