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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Lei Ordinária nº 1.050, de 23 de novembro de 1994

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a dispensa do pagamento de multa e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Munícipio, de exercícios e períodos ao mês de setembro de 1994.

Data
23 de novembro de 1994
Número
1050
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada