Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Lei Ordinária nº 1.050, de 23 de novembro de 1994
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a dispensa do pagamento de multa e juros moratórios aos contribuintes do Imposto Predial, Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativos a débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa do Munícipio, de exercícios e períodos ao mês de setembro de 1994.
- Data
- 23 de novembro de 1994
- Número
- 1050
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada