Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.387, de 07 de fevereiro de 1991ALTERA A TABELA "A", A QUE SE REFERE O ART. 2º , DA LEI Nº 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.574, de 18 de dezembro de 1997ALTERA AS LEIS NºS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E 6.393, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.822, de 16 de dezembro de 1999ALTERA A TABELA D ANEXA À LEI Nº 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.068, de 02 de abril de 2002CRIA O SISTEMA UNIFICADO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 7°, §3°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.840, de 27 de outubro de 2005ALTERA A TABELA "A" DA LEI Nº 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.850, de 25 de junho de 2009ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.926, de 30 de novembro de 2012INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016ALTERA AS LEIS N°S 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 8.445,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.912, de 12 de junho de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - REFIS/IPVA E ALTERA AS LEIS N°S 5.127,DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.031, de 12 de dezembro de 2017CONCEDE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL, ALTERA AS LEIS NºS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, REVOGA A LEI NO 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A lei nº 10.801/2016, que alterou o art. 6º desta lei nº 5.127/1989, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803289-21.2017.8.15.0000. (DJe 16/07/2020)