Legislação municipal · Vera (MT)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui, no Exercício de 2026, o Programa Municipal de Autorregularização e Transação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, concede dispensa de juros, multas e encargos e descontos condicionados, define critérios de classificação dos créditos por grau de recuperabilidade.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera, e dá outras providências
Altera a Lei Municipal nº 953, de 18 de maio de 2011, para Instituir a Jornada Semanal de 30 Horas para os cargos de Professor, disciplinar a transição dos atuais vínculos de 20 e 40 horas, assegurar a irredutibilidade remuneratória, e dá outras providências.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, INTEGRANTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VERA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE CONTRIBUIÇÕES JÁ AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1652/2026.
APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ALOÍZIO JACOB WEBLER, ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE VERA (ACV)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EQUOTERAPIA, MELHORIAS NA SEDE DA ENTIDADE E DESPESAS DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece normas para aprovação e regularização de condomínios de lotes destinados a chácaras de recreação e lazer em zonas de urbanização específica para chácaras de recreação no Município de Vera, Estado de Mato Grosso
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG Vera/MT, para implantação, manutenção e funcionamento de Sistema de Videomonitoramento no Município de Vera/MT, e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO, GRATUITO, PRECÁRIO E CONDICIONADO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM EDIFICAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E SEM COBRANÇA DE INSCRIÇÃO OU INGRESSO, ESTABELECE RESPONSABILIDADES, REQUISITOS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, PROTEÇÃO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação da Casa da Amizade de Vera-MT, e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Vera-MT, e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial para a realização de exames médicos em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vera, e dá outras providências
Atualiza o valor de diárias para atender as despesas de viagem dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vera/MT, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h17 · Norma mais recente da lista: 03/11/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026