Câmara Municipal de Vera (MT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO, GRATUITO, PRECÁRIO E CONDICIONADO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM EDIFICAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E SEM COBRANÇA DE INSCRIÇÃO OU INGRESSO, ESTABELECE RESPONSABILIDADES, REQUISITOS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, PROTEÇÃO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal