Câmara Municipal de Vera (MT)
Institui, no Exercício de 2026, o Programa Municipal de Autorregularização e Transação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, concede dispensa de juros, multas e encargos e descontos condicionados, define critérios de classificação dos créditos por grau de recuperabilidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2026
Autoria: Yago Pezarico Giacomelli - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 69, de 15 de dezembro de 2025Dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município (Código Tributário do Municipal